O que é Apostila de Haia?
Em razão do acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), relativo à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, no dia 14 de agosto de 2016 entrou em vigor para o Brasil a Convenção da Haia.
Desde então, a legalização dos atos públicos brasileiros – em base à Resolução do Conselho Nacional de Justiça no 228 de 22 de junho de 2016 – foi substituída pelo instrumento da “Apostila” utilizada por parte dos Cartórios das Capitais Estaduais.
A Apostila, ou Apostilamento como é popularmente conhecido, é uma anotação com a qual os Cartórios habilitados autenticam e confirmam a validade do ato público, eliminando a necessidade de solicitar junto aos Consulados territorialmente competentes a legalização de documentos.
Este documento é emitido em papel moeda contendo assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo da instituição, igual ao modelo no início deste artigo.
Para sua validade existe a condição obrigatória que a tradução seja realizada por Tradutor Público Juramentado incluído nas listagens elaboradas pelas Juntas Comerciais de cada Estado da Federação.
Como é feito o apostilamento de Haia?
O apostilamento de Haia é feito por cartórios e tabelionatos habilitados pelo CNJ, que autenticam e confirmam a validade do documento após a conferência da autenticidade do respectivo emissor, emitindo um documento em papel moeda, contendo a assinatura, selo ou carimbo da instituição.
O apostilamento abrange uma via física e outra eletrônica. A via física será emitida junto ao documento, a ele colada ou apensada. A via eletrônica fica registrada em sistema próprio e será utilizada tanto para o controle das autoridades brasileiras quanto para a consulta de autoridades estrangeiras sobre as Apostilas emitidas no Brasil.
Quem pode fazer?
Os documentos emitidos no Brasil só podem ser apostilados em cartórios ou tabelionatos no Brasil. Não é possível fazer isso em consulados ou embaixadas do Brasil no Exterior. Então, se você já estiver fora, vai ter que pedir para alguém fazer isso.
Para que serve o apostilamento?
O apostilamento de Haia é um serviço regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
É um certificado que autentica a origem de um documento público, como a certidão de nascimento, casamento, diploma e outros. Simplificando, é um documento que diz que seus documentos são verdadeiros e que os torna válidos no Exterior.
Veja que sem o apostilamento os documentos emitidos no Brasil não serão aceites e nem terão validade no exterior.
Quanto custa o Apostilamento de Haia?
O custo da apostila é definido pelo CNJ como Procuração sem Valor Declarado. O preço do apostilamento é definido por cada Estado, e varia bastante de um Estado ao outro.
Apenas para exemplificar, a diferença de preços:
- Minas Gerais: R$121,46 por documento + R$25,57 por pagina a mais
- Rio Grande do Sul: R$52,02, não importando a quantidade de páginas
Qual o prazo de validade da Apostila de Haia?
A Apostila de Haia não tem prazo de validade e também não influencia na validade dos documentos apostilados.
Suponhamos que você tenha uma certidão de antecedentes criminais com validade de 1 ano. O apostilamento dessa certidão não impedirá o seu vencimento.
Precisa apostilar tradução de documento?
As traduções devem ser obrigatoriamente feitas por Tradutor Público Juramentado no Brasil, incluído nas listagens elaboradas pelas Juntas Comerciais de cada Estado da Federação.
Portanto, são documentos brasileiros. Para que estes documentos tenham validade no exterior, precisam necessariamente serem apostilados, da mesma forma que as certidões.
Quais documentos podem ser apostilados?
Os documentos exigidos em processo de dupla cidadania, ou para quem quer trabalhar ou estudar no exterior, geralmente são:
– Certidão de nascimento
– Certidão de casamento
– Certidão de óbito
– Diplomas ou certificados de conclusão de curso
– Escrituras
– Histórico escolar
– Contratos
– Declarações
Quais países fazem parte da Convenção de Haia?
Se você quiser saber quais os países que assinaram a Convenção de Haia, e que aceitam documentos brasileiros apostilados consulte a lista do CNJ.
O Apostilamento de Haia é um trabalho burocrático, que exige muito tempo para o cumprimento dos requisitos legais. Você pode evitar aborrecimentos e todo esse trabalho, deixando para nós executarmos todos os procedimentos necessários junto aos cartórios.